“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto10.755 de 26/07/2021
Art. 10, §4º - Para o financiamento de que trata o § 2º, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido, conforme o disposto no inciso IX do caput do art. 5º da Lei nº 8.313, de 1991 .
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 15 - Não será conhecido o recurso interposto intempestivamente.
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Decreto9.466 de 13/08/2018
Art. 21 - A prestação de contrapartidas poderá ser isentada ou reduzida e o prazo de carência de até noventa dias para especificação da contrapartida ou para o início da sua prestação poderá ser concedido, quando:...
Decreto69.845 de 27/12/1971
Art. 4º, §2º - Nenhuma licença será concedida sem a prévia aprovação do Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal.
Decreto11.459 de 30/03/2023
Art. 6º - Será concedido passaporte diplomático, nos termos do disposto no art. 6º do Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006:...
Decreto96.993 de 17/10/1988
Art. 96 - Vencido o prazo concedido à defesa e instruído o processo, será submetido à decisão do Presidente da CCCCN.
Decreto41.019 de 26/02/1957
Art. 64 - Para a retirada definitiva de tôda ou de partes essenciais das instalações de um serviço de energia elétrica concedido, é necessária a prévia autorização da Fiscalização.
Decreto57.618 de 10/01/1966
Art. 4º, §3º - A emprêsa que deixar de cumprir o programa CONEP sem renunciar expressamente aos compromissos assumidos, ficará sujeito a também as sanções legais aplicáveis aos casos de evidente intuito de fraude, além do pagamento do impôsto pelas taxas normais.