“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Constituição
Constituição de 1824
Art. 101, IX - Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.
- Constituição
Constituição de 1937
Art. 71 - A Câmara dos Deputados dispõe do prazo de quarenta e cinco dias para votar o orçamento, a partir do dia em que receber a proposta do Governo; o Conselho Federal, para o mesmo fim, do prazo de vinte e cinco dias, a contar da expiração do concedido à Câmara dos Deputados. O prazo para a Câmara dos Deputados pronunciar-se sobre as emendas do Conselho Federal será de quinze dias contados a partir da expiração do prazo concedido ao Conselho Federal.
- Constituição
Constituição de 1891
Art. 72, §25 - Os inventos industriaes pertencerão aos seus autores, aos quaes ficará garantido por lei um privilegio temporario ou será concedido pelo Congresso um premio razoavel, quando haja conveniencia de vulgarizar o invento. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)...
- Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 11, §2º - A amortização dos financiamentos concedidos pela SUDEPE poderá ser efetuada em função do valor da produção do mutuário, mensalmente apurado.
- Lei Delegada2 de 26/09/1962
Art. 1º - A Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951 , que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º A União garantirá os preços dos produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativa, que forem fixados de acôrdo com esta lei. Art. 2º A garantia de preços instituída na presente lei é estabelecida, exclusivamente, em favor dos produtores ou de suas cooperativas. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 1963, as operações de que trata o art. 3º poderão ser realizadas, também, com terceiros que hajam assegurado ao produtor o preço mínimo f...
- Emenda Constitucional37 de 12/06/2002
Art. 2º, III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (...)”(NR)...
- Emenda Constitucional123 de 14/07/2022
Art. 5º, §3º, II - será concedido para cada Transportador Autônomo de Cargas, independentemente do número de veículos que possuir;...
- Emenda Constitucional109 de 15/03/2021
Art. 4º, §2º, III - concedidos aos programas de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal;...