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“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 16 de Janeiro de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Gleba Mogno II", constituído por uma área de terras desmembrada da área remanescente denominada "Agropecuária Mogno", com área de 25.000,0000ha (vinte e cinco mil hectares), situado no Município de Paranaíta, objeto do Registro nº R-3-M-9.790, do Livro 2-Av, fls. 01v, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

  • Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "FAZENDA VERANEIO", com área de 14.147,5700 ha (quatorze mil, cento e quarenta e sete hectares e cinqüenta e sete ares), situado no Município de Colider, objeto dos Registros nºs R-3-1.665, Livro 02 e R-01-1.011, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso.

  • Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 2000

    Art. 1º, XII - Conhecido como "Fazenda Tenórios", com área de trezentos e vinte e oito hectares e oitenta e nove ares, situado nos Municípios de Japoatã e Neópolis, objeto dos Registros nºs R-02-1.720, fls. 48, Livro 02-C; R-03-1.875, fls. 176, Livro 02-C; R-02-2.204, fls. 48v, Livro 02-D; R-01-3.062, fls. 33, Livro 02-E; R-01-2.900, fls. 230, Livro 02-D; R-01-3.264, fls. 03v, Livro 02-F e R-01-3.559, fls. 107, Livro 02-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Neópolis, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000443/99-52);...

  • Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 1996

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "CACHOEIRA AGROPECUÁRIA S/A", conhecido como "Fazenda Cachoeira", com área de 5.453.6800ha (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três hectares e sessenta e oito ares), situado no Município de Apuiarés, objeto da Matrícula nº 843, fl. 243, do Livro 2-C, do Cartório do Registro de Imóveis do 2º Cartório da Comarca de Pentecostes, Estado do Ceará.

  • Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Rosa", com área de 1.791,6267 ha (um mil, setecentos e noventa e um hectares, sessenta e dois ares e sessenta e sete centiares), situado no Município de ltaquiraí, objeto do Registro nº Av.2-13.809, Ficha 02, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.

  • Decreto Não Numeradode 30 de Maio de 1996

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Buriti/União e Buriti - Queimado", também conhecido como "Fazenda União/Buriti", com área de 776,6000ha (setecentos e setenta e seis hectares e sessenta ares), situado no Município de Goiás, objeto da Matrícula nº 3.334, fls. 283, do Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiás, Estado de Goiás.

  • Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como ''Fazenda Campo Alegre", localizado na Fazenda Santo Antônio, com área de 519,7600 ha (quinhentos e dezenove hectares e setenta e seis ares), situado no Município de Passos Maia, objeto do Registro nº R-1-6.569, fls. 269, do Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.

  • Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1996

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Marina", constituído pelo lote de terras nº 23 do loteamento denominado "Barra do Ribeirão Muricizal" com área de 500,0000 ha (quinhentos hectares), situado no Município de Aragominas, objeto da Matrícula nº M-082, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis localizado no Município de Aragominas, Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins.