“incumbências do orgão nacional” em Legislação Federal

Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13, VI, b - não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 11, §4º - As penalidades somente serão impostas com observância do procedimento previsto no § 2º do art. 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997) (Vide Decreto nº 9.889, de 2019)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Capítulo 1 - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 75, §3º - A exploração e a cessão do pedido ou da patente de interesse da defesa NACIONAL estão condicionadas à prévia autorização do órgão competente, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do titular. (Vide Decreto nº 2.553, de 1998)...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 6º, I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 19, §2º - Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa