“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 76, Parágrafo Único - A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)...
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 8º - Ficam revogados o art. 33 da Lei nº 6.385, de 1976 , com a redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei nº 8.884, de 1994 , e demais disposições em contrário, ainda que constantes de Lei especial.
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 19 - Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967 , e 7.661, de 16 de maio de 1988 , a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 . (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) )...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 1º, I, c - o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; ( Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 )...
Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945
Lei de Falência
Art. 1º, §3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se obrigação líquida, legitimando o pedido de falência, a constante dos títulos executivos extrajudiciais mencionados no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 . (Incluído pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)...
Lei12.711 de 29/08/2012
Lei de Cotas
Art. 6º - O Ministério da Educação e os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial, de implementação da política indígena e indigenista, de promoção dos direitos humanos e da cidadania e de promoção de políticas públicas para a juventude serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa especial de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)...
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 23-b, §3º - O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei10.558 de 13/11/2002
Lei de Cotas
Art. 2º, Parágrafo Único - A transferência de recursos para entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do caput , será realizada por meio da celebração de convênio ou de outro instrumento autorizado por lei.