“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 95 - A estratégia de longo prazo prevista no art. 23 deverá ser aprovada em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da presente Lei.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 20, XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 30 - Permanecem em vigor as isenções de que tratam os arts. 3º a 7º do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974 , e o art. 5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 19, XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 23, II - 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 9º, III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve