“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Constituição
Constituição de 1937
Art. 122, e - tentar subverter por meios violentos a ordem política e social, com o fim de apoderar-se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social; (Redação da pela Lei Constitucional nº 1, de 1938)...
Constituição
Constituição de 1824
Art. 133, IV - Pela falta de observancia da Lei.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 76, c - quando se contestar a validade de lei ou acto dos governos locaes em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do tribunal local julgar valido o acto ou a lei impugnado;...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 92 - As forças armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 47, §3º - O processo da eleição e da apuração será regulado por lei ordinária.
Decreto-LeiDecreto-Lei 5084A de 14 de Dezembro de 1942
Decreto-Lei 5084A de 14 de Dezembro de 1942...
Decreto-Lei917 de 08/10/1969
Decreto-Lei 917 de 8 de Outubro de 1969...
Lei12.259 de 21/06/2010
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .