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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei5.912 de 31/08/1973

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 1.264, de 1 de março de 1973, e Decreto-Lei nº 1.278, de 19 de junho de 1973.

  • Lei10.847 de 15/03/2004

    Lei nº 10.847 de 15 de Março de 2004...

  • Lei10.743 de 09/10/2003

    Lei nº 10.743 de 9 de Outubro de 2003...

  • Lei12.852 de 05/08/2013

    Estatuto da Juventude

    Art. 23, §1º - Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.

    • Lei3.445 de 11/09/1958

      Lei nº 3.445 de 11 de Setembro de 1958...

    • Lei1.928 de 04/08/1953

      Lei nº 1.928 de 4 de Agosto de 1953...

    • Lei1.551 de 07/02/1952

      Lei nº 1.551 de 7 de Fevereiro de 1952...

    • Lei1.548 de 05/02/1952

      Lei nº 1.548 de 5 de Fevereiro de 1952...