“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Lei nº 15.035 de 27 de Novembro de 2024...
- registro público de agressores
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 48 - O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 91 - O registro contábil Da receita e Da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes Da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 29 - As disposições do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , com a redação dada pelo Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não se aplicam às operações de compra de mercadorias pelo concessionário, para fins de comercialização.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 32 - A partir da data de publicação desta Lei Complementar:...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, Parágrafo Único, I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 ; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015...
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública