“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.539 de 31/03/2023
Lei nº 14.539 de 31 de Março de 2023...
Lei11.618 de 19/12/2007
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei14.521 de 09/01/2023
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
Lei14.324 de 12/04/2022
Lei nº 14.324 de 12 de Abril de 2022...
Lei13.752 de 26/11/2018
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal .
Lei14.835 de 04/04/2024
Lei nº 14.835 de 4 de Abril de 2024...
Lei14.520 de 09/01/2023
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
Lei13.345 de 10/10/2016
Lei nº 13.345 de 10 de Outubro de 2016...