“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Decreto-Lei25 de 30/11/1937
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 29 - O titular do direito de preferência gosa de privilégio especial sôbre o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei.
Decreto6.029 de 01/02/2007
Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Art. 11, Parágrafo Único - Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 32 - A partir da data de publicação desta Lei Complementar:...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945...
Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 46, §1º - É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 . (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Lei6.339 de 01/07/1976
Lei Falcão
Art. 1º - O artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 , alterado pelo artigo 50 da Lei nº 4.961, de 4 de maio 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 250 Nas eleições gerais, de âmbito estadual, as emissoras de rádio e televisão, de qualquer potência, inclusive as de propriedade da União, Estados, Territórios e Municípios, reservarão, nos 60 (sessenta) dias anteriores à antevéspera do pleito, duas horas diárias para a propaganda eleitoral gratuita, sendo uma hora à noite, entre vinte e vinte e três horas, s...
Lei5.941 de 22/11/1973
Lei Fleury
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 9º e 10, da Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948 , e as disposições em contrário.
Lei14.064 de 29/09/2020
Lei Sanção
Art. 2º - O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: "Art. 32 (...) § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (...)" (NR)...
- maus-tratos
- cão
- gato