“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.714 de 25/11/1998
Lei de Penas Alternativas
Lei nº 9.714 de 25 de Novembro de 1998...
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 193, I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , na data de publicação desta Lei;...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Decreto57.663 de 24/01/1966
Lei Uniforme de Genebra
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretario Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II; 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com Pr...
Medida Provisória1.156 de 01/01/2023
Extinção da FUNASA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Lei13.089 de 12/01/2015
Estatuto da Metrópole
Art. 12, §1º, VII - as diretrizes mínimas para implementação de efetiva política pública de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 . (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)...
- governança urbana
- legislação metropolitana
- planejamento regional
Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 55 - O art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 167 (...) I - (...) 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; (...)" (NR)...
Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 42 - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014: (Produção de efeitos)...
Lei4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra
Art. 6º, §3º - O convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)...