“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ322 de 01/06/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em licença médica, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional DE Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da CF); CONSIDERANDO a declaração pública DE pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, DE 11 DE março DE 2020, assim como a Declaração DE Emergência em Saúde Pública DE Importância Internacional da OMS, DE 30 DE...
- Resolução - CNJ367 de 19/01/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Constituição Federal DE 1988 estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária (art. 227), bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III) e a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante (art. 5º , III); CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Crianças, DE 20 DE novembro DE 1989, que dispõe que todas as crianças privadas DE sua liberdade...
- Resolução - CNJ351 de 28/10/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Política Nacional DE Gestão DE Pessoas do Poder Judiciário visa a “ações DE prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura” (artigo 8º, inc. XII da Resolução CNJ nº 240/2016); CONSIDERANDO que o aprimoramento da gestão DE pessoas é um dos macrodesafios do Poder Judiciário, a teor da Resolução CNJ nº 198/2014, o que compreende a melhoria do ambiente ...
- Resolução - CNJ96 de 27/10/2009
Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020 Resolução nº 368, de 20 de janeiro de 2021 Resolução n. 390, de 6 de maio de 2021...
- Resolução - CNJ432 de 27/10/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade DE regulamentar as atribuições da Ouvidoria Nacional DE Justiça, instituída pelo artigo 41 do Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade DE criação desse mecanismo DE comunicação entre os cidadãos e os órgãos do Poder Judiciário e DE uniformização DE procedimentos pertinentes às Ouvidorias Judiciais; CONSIDERANDO a necessidade DE integração das Ouvidorias Judiciais para permuta DE informações necessárias ao atendi...
- Resolução - CNJ172 de 08/03/2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista o decidido na 164ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de março de 2013; e CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nominada Lei de Acesso à Informação; CONSIDERANDO as metas 18 e 19 de 2013, definidas pelos presidentes e representantes dos Tribunais do país durante a realização do VI Encontro Nacional do Judiciário, RESOLVE: Art. 1º A Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Instituir o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administra...
- Resolução - CNJ51 de 25/03/2008
Resolução CNJ 51 de 25 de Março de 2008...
- Resolução - CNJ324 de 30/06/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 5º, XIV e XXXIII, garante o acesso à informação como direito fundamental, seja DE interesse particular ou DE interesse geral ou coletivo; CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, assim como a defesa e valorização do Patrimônio Cultural brasileiro (art. 215); CONSIDERANDO que os acervos documentais do Poder Judiciário constituem Pat...