“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 13, §1º - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 9º, VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;...
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 2º, VIII - organizar, operar e manter sistema de informações para o conjunto dos órgãos integrantes do Sistema, nos seus diferentes níveis de atuação;...
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 5º, §7º - Será excluído da transferência de que tratam os incisos I e II do caput o Estado, Distrito Federal ou Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 338, VII - incidência em conduta que configure crime contra a ordem tributária.
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 26, I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;...
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 8º, Parágrafo Único - As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 6º - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.