“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Constituição
Constituição de 1891
Art. 60, §4º - As sentenças e ordens da magistratura federal são executadas por officiaes judiciarios da União, aos quaes a policia local é obrigada a prestar auxilio, quando invocado por elles. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)...
Constituição
Constituição de 1824
Art. 135 - Não salva aos Ministros da responsabilidade a ordem do Imperador vocal, ou por escripto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2016-11 de 23 de Novembro de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Lei Delegada2 de 26/09/1962
Art. 1º - A Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951 , que estabelece preços mínimos para Financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º A União garantirá os preços dos produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativa, que forem fixados de acôrdo com esta lei. Art. 2º A garantia de preços instituída na presente lei é estabelecida, exclusivamente, em favor dos produtores ou de suas cooperativas. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 1963, as operações de que trata o art. 3º poderão ser realizadas, também, com terceiros que hajam assegurado ao produtor o preço...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2078-36 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 2º, III - limites de financiamento:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 3º, §7º - Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de financiamento fornecerão aos mutuários demonstrativo de cálculo da evolução dos saldos da conta do financiamento.
Medida Provisória594 de 06/12/2012
Art. 1º - A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, bem como o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta in...
Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 2º - O FDS destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos comunitários .