“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 38 - Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 54-b, §3º - Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 4º, §2º - Independentemente do objeto ou da razão social, a empresa que atuar em quaisquer das atividades de que trata este artigo será considerada, conforme o caso, produtora, programadora, empacotadora ou distribuidora.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 55 - Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.
Constituição
Constituição de 1967
Título 3 - Da Ordem Econômica e Social...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Título 3 - Da Ordem Econômica e Social...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 122, e - tentar subverter por meios violentos a ordem política e social, com o fim de apoderar-se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social; (Redação da pela Lei Constitucional nº 1, de 1938)...
Constituição
Constituição de 1934
Título 4 - Da Ordem Economica e Social...