“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 6º, IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
- julgamento
- juri
- condenação
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 77-b - Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 11 - O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho , revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 500 O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 11 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 72, §8º, IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 12, §2º - Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal