“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Lei12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa
Art. 47, Parágrafo Único - O custeio dos benefícios definidos no art. 37 desta Lei e das respectivas despesas constarão de programação orçamentária específica do Ministério do Esporte, no tocante ao prêmio, e do Ministério da Previdência Social, no tocante ao auxílio especial mensal.
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 2º - Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 8º, III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 195, VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 7º, §2º - As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei." (NR) " Art. 421 . A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
- lei de assistência judiciária
Lei10.803 de 11/12/2003
Lei da Trabalho Escravo
Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 20, b - as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio