“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Lei8.858 de 17/03/1994
Art. 3 - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária autorizado a adquirir mais de 55 mil toneladas de alimentos básicos, perfazendo o total de 205 mil toneladas, através da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, oriundas dos estoques públicos, através da remição dos produtos, isentos de quaisquer taxas, bem como a cobrir as despesas indispensáveis a remoção, supervisão e distribuição, por doação à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, destinada ao Programa de Distribuição Emergencial ...
- Lei13.467 de 13/07/2017
Art. 1, §2°, I - (...) f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; (...) § 3º As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de<...
- Lei5.153 de 21/10/1966
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a doar à Casa Providência Hospital Infantil e Maternidade Alzira Vargas do Amaral Peixoto, com sede em Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, um grupo diesel-elétrico composto de motor diesel, marca "Chrysler", de 6 (seis) cilindros, e de um alternador de fabricação nacional, de 25 KVA, considerado inservível pelo Serviço nacional do Câncer do Departamento nacional de Saúde.
- Lei9.776 de 23/12/1998
Art. 3 - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Assistência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
- Lei4.394 de 31/08/1964
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para atender a subscrição de aumento de capital da Fábrica Nacional de Motores S. A., pelo Tesouro Nacional.
- Lei13.569 de 21/12/2017
Art. 1 - Fica instituído o dia 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga .
- Lei4.011 de 16/12/1961
Art. 1, Parágrafo Único - O favor de que trata êste artigo não abrange o material com similar nacional.
- Lei4.613 de 02/04/1965
Art. 1, Parágrafo Único - A isenção de que trata esta lei não abrange o material com similar nacional.