“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei136 de 14/12/1935
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor em todo o territerio nacional, na data da sua publicação.
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
Lei10.205 de 21/03/2001
Art. 11 - A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados será desenvolvida por meio da rede Nacional de Serviços de Hemoterapia, públicos e/ou privados, com ou sem fins lucrativos, de forma hierárquica e integrada, de acordo com regulamento emanado do Ministério da Saúde.
Lei2.800 de 18/06/1956
Art. 1, c - três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em química pela Faculdade Nacional de Filosofia.
Lei12.602 de 03/04/2012
Art. 1 - É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.
Lei13.928 de 10/12/2019
Art. 1 - Fica instituído o Dia Nacional da Economia Solidária, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de dezembro, em todo o território Nacional, pelos empreendimentos econômicos solidários, pela sociedade civil e pelos governos comprometidos com a economia solidária brasileira.
Lei10.711 de 05/08/2003
Art. 20 - Os padrões de identidade e qualidade das sementes e mudas, estabelecidos pelo Mapa e publicados no Diário Oficial da União, serão válidos em todo o território nacional.
Lei8.076 de 23/08/1990
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 198, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:...