“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei6.634 de 02/05/1979
Art. 2, §1° - O assentimento prévio, a modificação ou a cassação das concessões ou autorizações serão formalizados em ato da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, em cada caso.
Lei5.709 de 07/10/1971
Art. 11, Parágrafo Único - Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à Segurança Nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida também à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Lei11.346 de 15/09/2006
Art. 11, §2°, II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e...
Lei6.969 de 10/12/1981
Art. 3, Parágrafo Único - O Poder Executivo, ouvido o Conselho de segurança nacional, especificará, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as áreas indispensáveis à segurança nacional, insuscetíveis de usucapião.
Lei14.312 de 14/03/2022
Art. 10, §2° - A concessão da subvenção econômica de que trata o caput deste artigo fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira consignada ao Programa Habite Seguro em ação orçamentária específica do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Lei6.620 de 17/12/1978
Capítulo 1 - DA APLICAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL...
Lei6.577 de 30/09/1978
Art. 2, V - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão legal ou decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.
Lei12.645 de 16/05/2012
Art. 2 - É instituído o dia 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.