“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 38 - As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
- Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, as Leis Complementares nºˢ 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nºˢ 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398,
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
- Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 295, III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;...
- julgamento
- juri
- condenação
- Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 124-d - A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).....
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
- Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 75, §3° - A exploração e a cessão do pedido ou da patente DE interesse da defesa NACIONAL estão condicionadas à prévia autorização do órgão competente, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do titular. (Vide Decreto nº 2.553, DE 1998)...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
- Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 7 - O atual Departamento Nacional de Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, criado pelo art. 2º da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964 fica desdobrado em Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO) e Departamento Nacional de Salário (DNS).
- Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 39, §3° - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda Nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
- Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama