“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 2 - Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , que, até 25 de dezembro de 2019, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados:...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 45 - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A: "Art. 14-A No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."...
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6, Parágrafo Único - A decisão que extinguir a medida de segurança, com o objetivo de reinserção psicossocial, determinará:...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 5, §3°, II - às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 19, §2° - Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 17, §1° - Qualquer dos signatários dos atos referidos neste artigo poderá proceder ao seu registro no Cartório competente do Distrito Federal e à sua publicação no Diário Oficial da União, a fim de valerem contra terceiros em todo território nacional.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária