“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 2º, Parágrafo Único, c - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 31 - Com a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a organização nacional sistêmica da área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 6º, I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 52, Parágrafo Único - A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 46, VII - a transferência temporária da sede do Governo da União;...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 46, VII - a transferência temporária da sede do Governo da União;...