“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 96, III, b - de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 20, XVI, b - a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para a transmissão de programações das comunidades locais, para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Lei Complementar nº 87 de 13 de Setembro de 1996...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 34, §2º - Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade