“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Medida Provisória908 de 28/11/2019
Art. 1º, §4º, II - cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 3º, §4º - O servidor que participe ou tenha participado de programa de treinamento regularmente instituído a expensas do Governo federal poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indenização, da seguinte forma:...
Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 18, II, b - exercício provisório ou prestação de colaboração temporária, para a realização de outras atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente definidas, mediante ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior;...
Medida Provisória1.064 de 17/08/2021
Art. 8º - As despesas de subvenção econômica correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente à subvenção econômica nas aquisições do Governo federal de que trata a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Medida Provisória251 de 14/06/2005
Art. 6º - Poderá ser unidade gestora qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer esfera de governo, inclusive instituição oficial de educação profissional e tecnológica, ou entidade privada sem fins lucrativos.
Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 2º, XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 1º, §1º, I - o Conselho de Governo;...
Medida Provisória1.199 de 24/11/1995
Art. 6º - Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor correspondente aos Empréstimos do Governo Federal (EGF), vencidos até 31 de dezembro de 1994.