“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei12.968 de 06/05/2014
Art. 4º - O art. 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : "Art. 56 (...) § 2º O visto concedido pela autoridade consular poderá ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, não implicando a aposição do visto o reconhecimento de Estado ou Governo pelo Governo brasileiro." (NR)...
Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 48, III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;...
Lei4.069 de 11/06/1962
Art. 56, I - em caução, para garantia de quaisquer contratos de obras e serviços celebrados com o Govêrno Federal;...
Lei5.920 de 19/09/1973
Art. 7º - O Governo do Distrito Federal elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.
Lei3.268 de 30/09/1957
Art. 5º, f - propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;...
Lei9.138 de 29/11/1995
Art. 5º, §5º, IV - a critério do mutuário, o pagamento do débito poderá ser feito em moeda corrente ou em equivalentes unidades de produto agropecuário, consoante a opção referida no inciso anterior, mediante depósito da mercadoria em unidade de armazenamento credenciada pelo Governo Federal;...
Lei9.811 de 28/07/1999
Art. 13, I - 30 - governo estadual;...
Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 79, §1º, XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;...