“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei4.728 de 14/07/1965
Lei do Mercado de Capital
Art. 46 - O estatuto da sociedade com capital autorizado regulará obrigatòriamente:...
Lei5.878 de 11/05/1973
Art. 13, §1º - Ao Conselho Curador competirão atribuições consultivas e fiscalizadoras, nos termos do Estatuto.
Lei6.366 de 15/10/1976
Art. 23 - O Sistema de assistência e aposentadoria do pessoal regido por este Estatuto é o constante da Lei Orgânica da Previdência Social.
Lei9.294 de 15/07/1996
Lei Antifumo
Art. 5º, §2º - Nas condições do caput, as chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos estarão liberados da exigência do § 2º do art. 3º desta Lei.
Lei9.533 de 10/12/1997
Art. 5º, §7º - O descumprimento da freqüência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente.
Lei11.265 de 03/01/2006
Art. 15, §2º - Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, conforme disposto em regulamento, o seguinte destaque: "O Ministério da Saúde adverte: O leite materno possui os nutrientes essenciais para o crescimento e desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida".
Lei12.435 de 06/07/2011
Art. 1º, §2º, I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);...
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 3º, XIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);...
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