“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei14.852 de 03/05/2024
Art. 10, §4º - A utilização de jogos eletrônicos para fins de comunicação e propaganda deverá observar o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei9.870 de 23/11/1999
Art. 6º, §4º - Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2º, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Renumerado pela ...
Decreto11.302 de 22/12/2022
Art. 7º, VIII - tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei12.764 de 27/12/2012
Art. 2º, V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);...
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 4º, II, e - nos art. 240 , art. 241 , art. 241-A , art. 241-B , art. 241-C e art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto10.590 de 24/12/2020
Indulto natalino concedido de 2020
Art. 4º, II, e - nos art. 240 , art. 241 , art. 241-A , art. 241-B , art. 241-C e art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;...
- perdão 2020
- natal
- detentos
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 21, Parágrafo Único - Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, Criança ou Adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Decreto9.579 de 22/11/2018
Art. 115, III - propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e...