“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 13 - Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 13 - A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 171, §5º, II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 55-j, XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos desta Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 6º - Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 149, II - personalidade jurídica, mediante registro dos estatutos;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 149, II - personalidade jurídica, mediante registro dos estatutos;...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 152 - A vocação para suceder em bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei nacional em benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal sempre que lhes não seja mais favorável o estatuto do de cujus .