“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto7.751 de 23/12/1909
NILO PEÇANHA. Leopoldo de Bulhões. REGULAMENTO PARA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA FAZENDA NACIONAL, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7.751, DESTA DATA TITULO I DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA FAZENDA PUBLICA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A administração da Fazenda Publica é centralizada no Ministerio da Fazenda, que superintende todo pessoal della incumbido e regula a discriminação, distribuição e applicação do material á mesma attinente. Art. 2º A administração geral da Fazenda Publica comprehende: 1) o tombamento, a gestão, a exploração do patrimonio nacional e a sua alienação, quando autorizada...
- Decreto10.810 de 27/09/2021
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 99.353, de 27 de junho de 1990 ; XC - Decreto nº 99.426, de 31 de julho de 1990 ; XCI - Decreto nº 99.464, de 16 de agosto de 1990 ; XCII - Decreto nº 99.472, de 24 de agosto de 1990 ; XCIII - Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990 ; XCIV - Decreto nº 99.508, de 5 de setembro de 1990; XCV - Decreto nº 99.520, de 11 de setembro de 1990 ; XCVI - Decreto nº 99.544, de 24 de setembro de 1990 ; XCVII - Decreto nº 99.588, de 11 de outubro de 1990 ; XCVIII - Decreto nº 99.619, de 18 de outubro de 1990 ; XCIX - Decreto nº 99.660, de 31 de outubro de 1990; C - Decreto nº 99.673, de 7 de novembro de 1990 ; CI - Decreto nº 99....