“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1570-5 de 21 de Agosto de 1997
Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2004
Art. 1º, II - "Fazenda Ferrão I ou Serra das Flores", com área de dois mil, trinta e quatro hectares, vinte e nove ares e um centiare, situado nos Municípios de Mutunópolis e Amaralina, objeto dos Registros nºs R-5-121, fls. 121, Livro 2; R-1-1.281, fls. 294, Livro 2-D; Matrículas nº 131, fls. 131, Livro 2; 1.322, fls. 50, Livro 2-e, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mutunópolis, e 5.013, fls. 01, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mara Rosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000512/2004-13).
- Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", com área de dois mil, oitocentos e vinte e sete hectares, situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nºs R-7-4.841, Ficha 4.134-A; R-56-955, Ficha 173-J e R-3-5.179, Ficha 4.484, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 16 de Novembro de 1993
Brasília, 16 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
- Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Agropecus", com área de 5.082,2000 ha (cinco mil, oitenta e dois hectares e vinte ares), situado no Município de Santa Maria das Barreiras, objeto das Matrículas nºs 3.179, fls. 001, Livro 2-P; 3.180, fls. 001, Livro 2-P; 3.184, fls. 001, Livro 2-P e 3.185, fls. 001, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana ...
- Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 1992
Brasília, 17 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
- Medida Provisória628 de 28/11/2013
Brasília, 28 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
- Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 3º, §2º, II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I do § 2º, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim; e...