“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 20 de Março de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Primavera", com área de 2.503,0000 ha (dois mil, quinhentos e três hectares), situado no Município de Jaraguari, objeto da Matrícula nº R-01/128, Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2001
Brasília, 30 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
- Medida Provisória563 de 28/07/1994
Art. 5º - Revogam-se o § 2º do art. 16, o art. 19, o parágrafo único do art. 30, os arts. 44, 56 e 57, o art. 59 e os incisos V, VI e VII do § 1º do art. 70 da Lei nº 8.694, de 1993.
- Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 220.400.000,00 (duzentos e vinte milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 19 de Maio de 2009
Art. 1º, II - imóvel 2 - terreno com área de 6.344.01 m² com acesso pela Avenida Conceição, Diadema, São Paulo, caracterizado documentalmente como ÁREA II, descrita na matrícula nº 35.503 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo e respectivas benfeitorias, com a seguinte descrição: - terreno com suas benfeitorias ao final relacionadas, situados em Diadema - SP, constituído da ÁREA "II", do desmembramento do remanescente das glebas dois, três da Vila Santa Terezinha, antigo Curral Pequeno, dos lotes um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez,...
- Medida Provisória837 de 30/05/2018
Art. 2º, I - as condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização de que trata esta Medida Provisória, os quais observarão os princípios da voluntariedade, da excepcionalidade, da impessoalidade, da transitoriedade, da eficiência e da supremacia do interesse público; e...
- Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Quebra Anzol", com área de um mil, duzentos e oitenta e quatro hectares, setenta e três ares e sessenta e quatro centiares, situado no Município de Serra do Salitre, objeto dos Registros nºs 27.844, fls. 206, Livro 3-AE e 27.846, fls. 206, Livro 3-AE, do Cartóri...