“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória496 de 19/07/2010
Art. 2º - Fica a Secretaria do Tesouro Nacional autorizada a dispensar os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993 , que não utilizam do limite de pagamento previsto no art. 2º daquela Lei ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo, da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei.
Decreto Não Numeradode 19 de Março de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Acácia", com área registrada de mil, novecentos e sessenta e cinco hectares, quarenta e nove ares e setenta e oito centiares, e área medida de mil, novecentos e cinqüenta e oito hectares, dezessete ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Centro Novo do Maranhão, objeto da Matrícula nº 189, Ficha 01, Livro 2-A5, do Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único da Comarca de Carutapera, Estad...
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2005
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no arts. 5º , alíneas "e" e "h", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e que consta do Processo nº 00350.000446/2004-04, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.000102/94, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000260/94, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 08 de Janeiro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000099/94, DECRETA:...
Medida Provisória502 de 20/09/2010
Art. 2º, I - estatuto registrado em cartório;...
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2003
Art. 3º - A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.