“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008) , em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.652.651,00 (oitenta e seis bilhões, cento e quarenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Sombrio", com área de 2.596,6530ha (dois mil, quinhentos e noventa e seis hectares, sessenta e cinco ares e trinta centiares), situado no Município de Alto Santo, objeto do Registro nº R-1-35, Fls. 37, do Livro 2-A, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Alto Santo, Estado do Ceará.
- Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 1999
Brasília, 21 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
- Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2004
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 25 da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 2015
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 57.731.807,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e trinta e um mil, oitocentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2007
Art. 1º - Ficam retificados os arts. 1º e 2º do Decreto de 23 de novembro de 1992 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção I, páginas 16206 e 16207, referente à homologação da demarcação da Terra Indígena Jaguapiré, localizada no Município de Tacuru, no Estado de Mato Grosso do Sul, para constar as seguintes alterações: superfície: dois mil, trezentos e quarenta e dois hectares, um are e cinqüenta e cinco centiares; perímetro: vinte e sete mil, oitenta e quatro metros e sessenta e nove cent...
- Medida Provisória504 de 22/09/2010
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. § 1º A Empresa terá sede e foro na Capital Federal, podendo, para o bom desempenho das suas f...
- Medida Provisória970 de 25/05/2020
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 29.058.260.654,00 (vinte e nove bilhões cinquenta e oito milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.