“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 2º, I, c - previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Medida Provisória;...
Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 24, §7º - Poderão se beneficiar das coberturas do fundo, na forma do estatuto:...
Medida Provisória106 de 22/01/2003
Art. 11 - O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da APEX-Brasil, no prazo de sessenta dias após sua instalação, observado o disposto nesta Medida Provisória.
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 46, §2º - O estatuto do FGHab definirá o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo." (NR)...
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 9º, Parágrafo Único - A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência tem por objetivo formular, normatizar e coordenar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem assim prestar assistência técnica a órgãos e entidades que executem essa política.
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 7º, §1º, IV, c - adolescentes, com idade entre doze anos e dezoito anos incompletos; e...
Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 13, §2º - As CPA deverão ser constituídas em ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento.
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, §4º, XVII, a - formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;...