“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 94, IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
- Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
NELSON CARNEIRO...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
- Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 7º, §2º, III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
- Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 7º - A SEC/PR estimulará, através do FNC, a composição, por parte de instituições financeiras, de carteiras para financiamento de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
- Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 14-a, §3º, I - mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou...
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
- Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 9º, §1º, b - 1/3 (um terço), para completar a instalação e para funcionamento dos órgãos criados, transformados ou atingidos pela mencionada Lei nº 4.589, com as alterações referidas no art. 7º desta Lei, e, em especial, para o reaparelhamento das Delegacias Regionais do Trabalho com o respectivo Serviço de Coordenação dos Órgãos Regionais, e das Delegacias de Trabalho Marítimo, assim como para complementar a confecção e distribuição de Carteiras Profissionais, de modo que se lhes assegure a plena eficiência dos serviços notadamente os da Inspeção do Trabalho, com a mais ampla descentralização local dos mesmos.
- Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 3º, a - prova de identidade;...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
- Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 14, Parágrafo Único - Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho