“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto2.697 de 30/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia ACORDO QUADRO PARA A PROMOÇÃO DO COMÉRCIO MEDIANTE A SUPERAÇÃO DAS BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO Os Plenipotenciários da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, CONSIDERANDO Os mandatos emanados das Resoluções 22 (V), ...
Decreto87.122 de 26/04/1982
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, DE 28 DE agosto DE 1935,combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pela Decreto 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ABRIGO EVANGÉLICO DA PEDRA DE GUARATIBA, com sede na Rua Belchior da Fonseca, 165, na Cidade do Rio DE Janeiro, Estado do Rio do Janeiro (Processo MJ nº 79 184/77); AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, com sede na Avenida L-2 Sul Quadra 616, Modulos 116/117, na Cidade DE Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 57 514/71); ASILO SÃO VICENTE DE
DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 2013
Art. 1º, Parágrafo Único - O perímetro do território inicia-se no Ponto P1, definido pelas coordenadas UTM E = 766.609,005m e N = 9.721.768,121m, referidas ao Meridiano Central 57o WGr e ao Datum SAD/69, junto à confluência do Igarapé do Jacaré com o Lago Maicá, segue por este último, por distância aproximada de 5.400 metros até o ponto P2, de coordenadas E 770.574,803m e N 9.718.145,602m, junto ao Igarapé Caraúba. Deste, segue acima por este igarapé com distância aproximada de 2.010 metros até o ponto P3, de coordenadas E 769.363,879m e N 9.716.463,563m. Deste, segue por divisa seca, confrontando com terras de Alfredo Sippt...
Decreto2.020 de 07/10/1937
GETÚLIO VARGAS José Carlos de Macedo Soares Eurico Gaspar Dutra Henrique Aristides Guilhem _____________________________ O Presidente da República, autorizado pelo art. 1º do decreto legislativo n. 117, de 2 de outubro de 1937: Resolve designar o general de brigada Newton de Andrade Cavalcante para fazer parte da Comissão creada pelo decreto número 2.020 de 7 de outubro de 1937, incumbida de superintender, em todo o território nacional, a execução das medidas decorrentes do decreto n. 2.005, de 2 de outubro de 1937. Rio de<...
Decreto87.061 de 29/03/1982
Art. 1º - São declaradas de utilidade publica, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto 50 517, de 02 e maio de 1961, as seguintes instituições: ALDEIA SOS de SÃO BERNARDO DO CAMPO, com sede na Rua Ernesto Zabeu, 200 - Riacho Grande, na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 18 511/81); ASILO de SÃO CRISTOVÃO, com sede na Rua Salatiel Pires, 134, na Cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 75 654/77); ASSOCIAÇÃO ...
Decreto2.593 de 15/05/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Mendonça de Barros REGULAMENTO DOS SERVIÇOS de RETRANSMISSÃO E de REPETIÇÃO de TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO de RADIODIFUSÃO de SONS E IMAGENS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 1º Ficam instituídos por este Regulamento o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) e o Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Art. 2º O Serviço de RTV é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de estação g...
Decreto2.347 de 10/10/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia TRATADO de EXTRADIÇÃO ENTRE A REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO UNIDO DA GRã-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Desejosos de estabelecer mecanismos recíprocos em matéria de extradição, Acordam o seguinte: ARTIGO I Obrigação de Extraditar 1. Cada Estado Contratante compromete-se a extraditar para o outro, nas circunstâncias e nas condições previstas no presente Tratado e em conformidade com as formalidades legais em vigor no seu próprio território; qualquer...
Decreto11.552 de 05/06/2023
Art. 2º, §1º - Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 662406 e N: 9204798, localizado no limite do Projeto de Assentamento PA Nego Fuba, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de código PB0315000; deste, segue pelo referido Projeto de Assentamento, passando pelos pontos: ponto 2, de c.p.a. E: 662544 e N: 9204081; ponto 3, de c.p.a. E: 665842 e N: 9204938; ponto 4, de c.p.a. E: 665624 e N: 9206539; até o ponto 5, de c.p.a E: 669099 e N: 9208029, localizado no limite do Projeto de Assentame...