“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Medida Provisória246 de 06/04/2005
Art. 9º, I - recursos oriundos de emissão de títulos do Tesouro Nacional, até o valor de face total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda;...
- Medida Provisória431 de 14/05/2008
Art. 63, §6º - Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não poderão perceber a GDATPRF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas." (NR) "Art. 11-E É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou d...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 45 - O art. 18 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 18 (...) § 5º As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988 : I - Índice de Remuneração da Poupança; II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; III - Índice Nacional de Preço...
- Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 28, I - os cargos vagos e ocupados das carreiras criadas pelo art. 1 º da Lei n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004 ; e...
- Medida Provisória295 de 29/05/2006
Art. 1º - A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º São atribuições dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil: I - formulação, execução, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos relativos a: a) gestão das reservas internacionais; b) políticas monetária, cambial e creditícia; c) emissão de moeda e papel-moeda; d) gestão de instituições financeiras sob regimes especiais; e) desenvolvimento organizacional; e f) gestão da informação e do conhecimento; II - gestão do sistema de metas para a infla...
- Medida Provisória1.226 de 29/05/2024
Art. 3º, §3º - A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores de que trata o caput não comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGO referente ao exercício anterior à devolução, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.
- Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 1º, VII - Carreira de Policial Rodoviário Federal.
- Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 2º, §2º, I - alcança os mostradores de informações ( displays ) relacionados em ato do Poder Executivo, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos, com tecnologia baseada em componentes de cristal líquido (LCD), fotoluminescentes (painel mostrador de plasma - PDP), eletroluminescentes (diodos emissores de luz - LED, diodos emissores de luz orgânicos - OLED ou displays eletroluminescentes a filme fino - TFEL) ou similares com microestruturas de emissão de campo elétrico;...