“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 2º, §4º - A emissão automática de que trata o caput não obsta a fiscalização dos órgãos ou das entidades estaduais, distritais ou municipais competentes." (NR) " Art. 11-A Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim:...
Medida Provisória258 de 21/07/2005
Art. 5º, IV - emissão de certidão relativa a tempo de contribuição.
Medida Provisória905 de 11/11/2019
O auto de infração será registrado em meio eletrônico pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento." (NR) " Art. 630 Nenhum Auditor Fiscal do Trabalho poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, fornecida pela autoridade competente. (...)...
Medida Provisória66 de 29/08/2002
Art. 35, III - o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1647-15 de 23 de Abril de 1998
Art. 35 - Nas vendas de que trata esta Medida Provisória, quando realizadas mediante licitação, os adquirentes poderão, a critério da Administração, utilizar, para pagamento à vista do domínio útil ou pleno de imóveis de propriedade da União, créditos securitizados ou títulos da dívida pública de emissão do Tesouro Nacional.
Medida Provisória898 de 16/02/1995
Art. 5º, Parágrafo Único - A participação no programa de capacitação, nos termos do regulamento, constitui condição para a progressão do servidor na carreira.
Medida Provisória353 de 22/01/2007
Art. 6º, I - recursos oriundos de emissão de títulos do Tesouro Nacional, até o valor de face total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda;...
Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, XII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;...