“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei5.539 de 27/11/1968
Art. 5º - Haverá apenas uma carreira docente, obedecendo ao princípio de integração entre ensino e pesquisa.
- Lei12.595 de 19/01/2012
Art. 4º, V, f - recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;...
- Lei12.798 de 04/04/2013
Art. 4º, V, f - recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;...
- Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 34 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
- Lei5.962 de 10/12/1973
Art. 6º, §4º - O valor do contrato de participação estimado pelas partes será reajustado por ocasião da entrada em operação das instalações, sempre que o investimento realizado for maior do que o estimado, efetuando-se, nessa hipótese, a correspondente emissão suplementar de obrigações.
- Lei4.771 de 15/09/1965
Art. 4º, §4º - O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)...
- Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 4º, §2º - A gestão de procedimentos e a interface com os agentes culturais na execução do regime próprio de fomento à cultura deverão ocorrer preferencialmente em formato eletrônico, por meio de plataforma da administração pública, de plataforma mantida por organização da sociedade civil parceira ou de plataforma contratada para essa finalidade.
- Lei183 de 13/01/1936
Art. 15, a - nomeação para cargos iniciaes de carreira, nos serviços administrativos, salvo caso de provimento indispensavel, justificado, cada vez, por decreto do Poder Executivo;...