“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 10, §2º - As adequações necessárias à emissão dos certificados serão realizadas na origem.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 10, §2º - As adequações necessárias à emissão dos certificados serão realizadas na origem.
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 2º, VII - não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação;...
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 9º, Parágrafo Único - Caso o penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro construtor já tiver sido dado em outro financiamento garantido pelo FGCN, será aceita, por ocasião da formalização jurídica de segunda operação de financiamento garantido pelo FGCN, a promessa de penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro.
Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 2º, II - o respeito à identidade e à diversidade de cursos e instituições de ensino superior;...
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 39, III - o número de ordem, o local e a data de emissão;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2160-25 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, V - a data e o lugar de sua emissão; e...
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 41, §2º, IV - vedação à emissão de cheque.