“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 33 - Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
- Lei11.706 de 19/06/2008
Art. 1º, §4º, II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade." (NR) "Art. 6º (...) § 1 o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI...
- Lei9.454 de 07/04/1997
Art. 1º - É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)...
- Lei7.122 de 12/09/1983
Art. 1º - O Poder Executivo providenciará a emissão de uma série especial de (VETADO) selos, comemorativa do transcurso do centenário de nascimento do ex-Presidente Getúlio Vargas.
- Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 52, §1º, I - implantação dos planos de carreira previstos no art. 39 da Constituição Federal;...
- Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 20 - O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
- Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 38, §1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras somente será admitida se:...
- Lei607 de 06/01/1949
Art. 9º, a - ao funcionário que tiver mais tempo de serviço na carreira;...