“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2083-32 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 2º - As manifestações de vontade relativas à retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação, perdem sua validade a partir 22 de dezembro de 2000.
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 12, §2º - Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Medida Provisória89 de 22/09/1989
Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16 A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos: I - número, série, data de emissão ou número de identificação do trabalhador - NIT; II - uma fotografia tamanho 3x4 centímetros; III - impressão digital; IV - qualificação e assinatura; V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso; VI - especificação do documento que tiver servido <...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2187-13 de 24 de Agosto de 2001
Art. 55, §4º, d - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;...
Medida Provisória165 de 15/03/1990
Art. 3º, §5º - À declaração de que trata o parágrafo anterior o contribuinte deverá anexar cópia da Carteira de Identidade e do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC).
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 23, §2º, IV - vedação de emissão de cheque.
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 9º, IV - vedação de emissão de cheque.
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 14, §2º, I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;...