“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei11.882 de 23/12/2008
Art. 2º, §1º, III - o número de ordem, o local e a data de emissão;...
Lei9.440 de 14/03/1997
Art. 10, §2º - As adequações necessárias à emissão dos certificados serão realizadas na origem.
Lei9.449 de 14/03/1997
Art. 10, §2º - As adequações necessárias a emissão dos certificados serão realizadas na origem.
Lei10.706 de 30/07/2003
Art. 1º - Fica a União autorizada a conceder indenização de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) a José Pereira Ferreira, portador da carteira de identidade RG nº 4.895.783 e inscrito no CPF sob o nº 779.604.242-68, por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda denominada Espírito Santo, localizada no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.
Lei6.288 de 11/12/1975
Art. 16, III - a data e o lugar da emissão;...
Lei9.474 de 22/07/1997
Estatuto dos Refugiados
Art. 28 - No caso de decisão positiva, o refugiado será registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cédula de identidade pertinente.
Lei12.594 de 18/01/2012
Art. 20, III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas;...
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 7º, §1º, V - obter passaporte ou carteira de identidade;...