“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei12.871 de 22/10/2013
Art. 18, §2º - Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Lei6.316 de 17/12/1975
Art. 5º, XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;...
Lei1.411 de 13/08/1951
Art. 16 - A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional de carteira de identidade e terá fé pública.
Lei13.724 de 04/10/2018
Art. 2º, Parágrafo Único, II - a redução dos índices de emissão de poluentes;...
Lei14.217 de 13/10/2021
Art. 7º, §2º, III - a emissão de título de crédito pelo contratado;...
Lei14.065 de 30/09/2020
Art. 1º, §2º, III - a emissão de título de crédito pelo contratado;...
Lei6.803 de 02/07/1980
Art. 9º, I - emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações;...
Lei14.124 de 10/03/2021
Art. 12, §6º, III - a emissão de título de crédito pelo contratado;...