“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Emenda Constitucional95 de 15/12/2016
Art. 1º, Parágrafo Único, III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;...
Emenda Constitucional109 de 15/03/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;...
Emenda Constitucional32 de 11/09/2001
Art. 1º, §1º, I, c - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;...
Emenda Constitucional41 de 19/12/2003
Art. 6º, IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Emenda Constitucional47 de 05/07/2005
Art. 3º, II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;...
Emenda Constitucional124 de 14/07/2022
Art. 1º - O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 12 e 13: "Art. 198 (...) § 12 . Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. § 13 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, ...
Emenda Constitucional45 de 30/12/2004
Art. 2º, §2º, I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;...
Emenda Constitucional104 de 04/12/2019
Art. 4º - O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.