“emenda constitucional 72 de 2 de abril de 2013” em Legislação Federal

• Emenda Constitucional72 de 02/04/2013

  Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.