Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“emenda constitucional 101 de 3 de julho de 2019” em Legislação FederalEmenda Constitucional101 de 03/07/2019Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
