“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

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Medida Provisória38 de 03/02/1989
Art. 23 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 7º, I - tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §3°, III - extra-limite das demais dívidas refinanciadas na forma desta Medida Provisória e da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993 ; e...
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 22 - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, editar normas complementares para execução do disposto nesta Medida Provisória.
Medida Provisória133 de 14/02/1990
Art. 3º, §1° - A transferência, nos casos deste artigo, se efetivará mediante a contratação de nova operação, que deverá observar as normas em vigor relativas aos financiamentos pelo SFH.
Medida Provisória295 de 29/05/2006
Art. 1º, §4° - A diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas de funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo." (NR)...
Medida Provisória1.724 de 29/10/1998
Art. 16, Parágrafo Único - Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1 º a 3º do art. 88 da Lei n º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 27 da Lei n º 9.532, de 1997.
Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 19, §1° - Persistindo o desinteresse de potenciais licitantes ou não concluído o processo de relicitação no prazo de vinte e quatro meses, contados da data de qualificação de que trata o art. 2 º , o órgão ou a entidade competente adotará as medidas contratuais e legais pertinentes, revogando-se o sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado, na forma da lei.