“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória890 de 01/08/2019

  Art. 26, §5° - O médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

• Medida Provisória936 de 01/04/2020

  Art. 4º - Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.

• Medida Provisória1.072 de 01/10/2021

  Capítulo 2 - DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS...

• Medida Provisória187 de 13/05/2004

  Art. 4º - Além da remuneração e das indenizações financeiras previstas no art. 3º , o militar integrante de tropa brasileira no exterior terá direito a um auxílio destinado a atender despesas com deslocamento e instalação, calculado da seguinte forma:...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1854-39 de 27 de Julho de 1999

  Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.

• Medida Provisória61 de 16/08/2002

  Art. 3º - O Ministério da Fazenda definirá as normas para a operacionalização da assunção de que trata esta Lei, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo.

• Medida Provisória502 de 20/05/1994

  Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, na forma do Anexo III.

• Medida Provisória463 de 20/05/2009

  Art. 2º, II - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

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