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eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Lei15.040 de 09/12/2024

    Art. 19 - O prêmio deverá ser pago no tempo, no lugar e na forma convencionados.

  • Lei8.394 de 30/12/1991

    Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais

    Art. 8º, VI - definir as normas básicas de conservação, organização e acesso necessárias à garantia da preservação dos documentos e suas informações;...

    • Lei1.779 de 22/12/1952

      Art. 16, §2° - Quando não houver mais ex-servidores do D. N. C. a serem aproveitados, os lugares que se vagarem ou resultarem de ampliações de quadro, dos serviços serão preenchidos mediante concurso de título e provas.

    • Lei9.715 de 25/11/1998

      PIS

      Art. 11 - O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.

      • Lei7.704 de 21/12/1988

        Art. 1º, V - comprovado o recolhimento total do parcelamento previsto no inciso III e das contribuições vincendas, conforme indicado no inciso IV, dispensa dos valores correspondentes à multa automática e aos juros de mora contados até a data do recolhimento previsto no inciso I. 1º O pagamento de débito ajuizado poderá ser efetuado mediante guia expedida pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), que fará os cálculos pertinentes, sem prejuízo do pagamento, em juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução. 2º O pagamento dos débitos de que trata este artigo será feito e...

      • Lei8.958 de 20/12/1994

        Art. 4º, §2° - É vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no caput.

      • Lei6.001 de 19/12/1973

        Estatuto do Índio

        Título 6 - Das Normas Penais...

        • Lei1.283 de 18/12/1950

          Art. 10-a, §2° - O registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo, bem como a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do produto, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.680, de 2018)...